PLP 108 | Senado aprova o PLP 108, 2ª fase de regulamentação da reforma tributária

Na terça-feira, 30 de setembro de 2025, o Senado aprovou o PLP 108/2024, o segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária do consumo, por 51 votos favoráveis e 10 contrários. O texto, resultante de um intenso trabalho legislativo, agora retorna à Câmara dos Deputados para nova apreciação.

Principais inovações e ajustes introduzidos

Dispensa de penalidades para plataformas digitais

Uma das mudanças mais relevantes no novo texto é a previsão de que multas e juros não serão exigidos nos casos em que plataformas digitais optem por recolher o IBS e a CBS em nome dos fornecedores. Essa regra busca isentar penalidades em situações em que a plataforma assume a responsabilidade tributária do recolhimento — desde que atendidos os requisitos previstos no regulamento.

Consolidação de notas fiscais por município

O texto também traz a possibilidade de as plataformas digitais consolidarem documentos fiscais por município. Isso significa que as obrigações acessórias poderão ser tratadas em blocos municipais, reduzindo a complexidade administrativa para os agentes que operam em diversas localidades.

Novos critérios para cálculo da alíquota de referência

Diferentemente da versão original que pretendia usar dados entre 2012 e 2021, o texto aprovado estipula que o cálculo da alíquota de referência do IBS deverá se basear em dados mais recentes do período de 2024 a 2026, buscando maior aderência à realidade econômica atual.

Criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso

Para lidar com divergências interpretativas entre o IBS e a CBS, o PLP institui a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo. Essa instância terá competência para uniformizar jurisprudência entre o CG-IBS e o CARF, por meio de um recurso especial cujo julgamento vincula as administrações tributárias. Este recurso também terá o efeito suspensivo, ou seja, suspenderá a exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente.

Ajustes setoriais e benefícios sociais

• Institutos de ciência, tecnologia e inovação sem fins lucrativos e fundações de apoio terão alíquotas reduzidas ou tratamento favorecido.

• O teto de isenção para aquisição de veículos por pessoas com deficiência foi elevado de R$ 70 mil para R$ 100 mil.

• No âmbito do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, permanece o teto de até 2 %.

• O texto também preserva a não aplicação de multas por descumprimento de obrigações acessórias em 2026, como forma de mitigação do impacto de adaptação ao novo sistema tributário.

• Operações relativas ao FGTS promovidas por agentes financeiros ou bancários também têm alíquota específica definida, com tratamento diferenciado.

Modelo de gestão do IBS e composição do comitê

O PLP aprova a criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), corpo público de regime especial com autonomia técnica, orçamentária e funcional, responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização, lançamento, inscrição em dívida ativa e distribuição entre os entes federados.

O Conselho Superior desse comitê será composto por 54 membros — metade indicados por estados e Distrito Federal, e metade por municípios — cujas decisões exigirão maioria absoluta e, nos casos dos estados/DF, voto representativo que abarque mais de 50% da população nacional.

Para compor a representação municipal, o novo texto propõe 13 assentos para a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e 14 para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Prazos e normas transitórias

O PLP define que o Comitê Gestor deverá estar instalado até 31 de dezembro de 2025.

Normas transitórias regulam a operacionalização inicial do IBS, distribuição de receitas, mecanismos de ressarcimento de saldos credores e compensações temporárias.

Outras alterações incorporadas

O relator acolheu mais de 60 emendas integral ou parcialmente, dentre as 517 apresentadas no âmbito da CCJ.

No PLP aprovado na CCJ, foram incluídas várias emendas para reforçar segurança jurídica, garantir o direito ao contraditório e ampla defesa, delimitar prazos no contencioso, e evitar conflitos com o Código Tributário Nacional.

Também foram previstos ajustes no regime do Simples Nacional, permitindo que optantes possam adotar o regime regular de IBS/CBS em determinados momentos, e definindo novo modelo de apuração de créditos O projeto mantém a sistemática de tributação monofásica para combustíveis (inclusive correntes de diesel, gasolina, nafta) dentro do IBS, assim como a aplicação do tributo em operações imobiliárias sob o novo regime.

Desafios, críticas e observações importantes

• Especialistas alertam que o PLP 108, embora avance bastante no detalhamento, ainda carece de aprimoramentos nos dispositivos sobre contencioso administrativo, suspensão de exigibilidade e preservação de crédito para operações subsequentes na cadeia.

• Há preocupação com a quantidade de infrações previstas (cerca de 36 tipos), algumas sem diferenciação entre erro técnico, falha de sistema ou intenção fraudulenta, o que pode aumentar o risco de autuações desproporcionais.

• O setor industrial sugere ajustes adicionais ao texto, especialmente no que toca à clareza das normas, garantias processuais e utilização de valor patrimonial contábil em determinadas operações de transmissão de participações societárias.

• A demora no relatório da CCJ — anunciado originalmente para o primeiro semestre, mas adiado para agosto — refletiu divergências entre municípios e estados quanto à representatividade no comitê gestor.